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• 2002-04-26 - Portaria 676/2002 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
• 2002-06-19 - Portaria 676/2002 - Ministério das Finanças

  Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos.

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